Lei Ordinária Nº 9686
Data: 16/08/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/08/2006 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/08/2006 | 124,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 120/2006 | 17/07/2006 |
Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, localizado no loteamento denominado Jardim Maria Lúcia.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 24/08/2006 | Pág. B - 4 (Classif.) |