Lei Ordinária Nº 8286
Data: 22/12/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2001 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 37,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 418/2000 | 13/11/2000 |
Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 23/12/2000 | 12 |