Lei Ordinária Nº 8176
Data: 27/10/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Permite a regularização dos estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços nos Bairros residenciais populares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2000 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 35,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5749 | 30/01/1995 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 159/2000 | 09/05/2000 |
Permite a regularização dos estabelecimentos comerciais e os prestadores de servicos nos bairros residenciais populares.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |