Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 03/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Dispõe sobre regramento de Loteamentos industriais, devolvendo aos mesmos incentivos fiscais, vinculados aos Mini- Distritos Industriais.

Observações: INCENTIVOS FISCAIS AUTOR: LIBERATO CABOCLO

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Arquivo 1	.doc	10/08/2000	45 KB
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Lei Ordinária Nº 4067	05/06/1987	Citada

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Lei Ordinária Nº 9303	08/07/2004	Citada
Lei Ordinária Nº 9268	24/05/2004	Citada
Lei Ordinária Nº 9267	24/05/2004	Citada
Lei Ordinária Nº 9153	17/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9144	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9143	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9142	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9141	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9140	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9137	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 9135	16/12/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 8986	03/07/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 8975	01/07/2003	Citada
Lei Ordinária Nº 8848	27/12/2002	Alterada
Lei Ordinária Nº 8796	09/12/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8774	04/11/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8734	18/09/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8733	18/09/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8732	18/09/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8730	13/09/2002	Citada
Lei Ordinária Nº 8503	28/11/2001	Citada
Lei Ordinária Nº 8469	31/10/2001	Citada
Lei Ordinária Nº 8456	15/10/2001	Citada
Lei Ordinária Nº 8437	28/09/2001	Citada
Lei Ordinária Nº 8302	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8301	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8300	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8299	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8298	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8297	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 8295	26/12/2000	Citada
Lei Ordinária Nº 13371	27/11/2019	Altera dispositivos

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Projeto de Lei Nº 474/1999	09/11/1999	Dispoe sobre regramento de loteamentos industriais e da outras providencias. Autoria: EXECUTIVO

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