Lei Ordinária Nº 7474
Data: 11/06/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Firma Convênio com a Fundação PROCON, visando ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de defesa do consumidor.
Observações: PROCON AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2025 | 38 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 92,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/1999 | 11/05/1999 |
Autoriza o Executivo firmar convenio com a FUNDACAO PROCON, visando implantacao de programa de protecao e defesa do consumidor.
Autoria: EXECUTIVO |