Lei Ordinária Nº 7028
Data: 07/01/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza o Executivo a receber, como doação, imóveis de propriedade de Mauro Raduan e Luiz Carlos Raduan, em pagamento de débitos referentes ao IPTU.
Observações: MAURO RADUAN E Luiz C. RADUAM AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2002 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 67,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7465 | 14/05/1999 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7150 | 18/06/1998 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 592/1997 | 25/11/1997 |
Autoriza o Executivo receber como dacao em pagamento de debitos do IPTU e Taxas diversas, imovel de propriedade de Mauro Raduan e Luz Carlos Raduan.
Autoria: EXECUTIVO |