Lei Ordinária Nº 6826
Data: 19/09/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Destina vagas privativas nos estacionamentos da Prefeitura, Câmara e Centro de Eventos, para uso, para uso de pessoas portadoras de deficiências físicas.
Observações: VAGAS PARA DEFICIENTES FISICOS AUTOR: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 38,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7576 | 15/09/1999 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 337/1997 | 24/06/1997 |
Determina a reserva de vagas para deficientes físicos, em estacionamentos de predios publicos e Centro regional de eventos.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |