Lei Ordinária Nº 6804
Data: 09/09/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, mediante doação a União Federal o imóvel de propriedade públicas Municipal situado na Chácara Municipal.
Observações: UNIAO FEDERAL AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 96,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 395/1997 | 05/08/1997 |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante doacao, area … UNIAO FEDERAL, localizada na Chacara Municipal.
Autoria: EXECUTIVO |