Lei Ordinária Nº 6293
Data: 25/06/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 16 da lei nº 6153, de 29 de fevereiro de 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 41,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6153 | 29/02/1996 | Revogada parcialmente |