Lei Ordinária Nº 6292
Data: 25/06/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER
Assunto: Altera o artigo 1º, da lei nº 5644, de 24 de outubro de 1994.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5644 | 24/10/1994 | Alterada |