Lei Ordinária Nº 6283
Data: 19/06/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Revoga as alienações constantes das Lei 5767/95 e 5681/95 e dá outras providências.
Observações: REVERSÃO A MUNICIPALIDADE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 111,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5540 | 30/05/1994 | Revogada parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 5681 | 29/11/1994 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 5767 | 09/03/1995 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6413 | 24/09/1996 | Alterada |