Lei Ordinária Nº 6264
Data: 24/05/1996
Situação: Revogada
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Fica proibida a concessão de licença para instalação de funcionamento de escolas públicas ou particulares de 1º e 2º Graus bem como cursos superiores, na área central da Cidade.
Observações: PROIBE INSTALAÇÃO NO CENTRO - REVOGADA PELA LEI 9659/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9659 | 28/06/2006 | Revogada |