Lei Ordinária Nº 5882
Data: 17/08/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre Convênio com o Banco do Brasil S/A, para troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Observações: BANCO DO BRASIL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 202,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6846 | 01/10/1997 | Alterada |