Lei Ordinária Nº 5867
Data: 25/07/1995
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dentre os requisitos exigidos para a expedição de alvará, para estabelecimento bancários do Município, fica incluído a instalação de portas giratórias com dispositivo para detectação de metais.
Observações: ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8784 | 11/11/2002 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 7579 | 15/09/1999 | Alterada |