Lei Ordinária Nº 5760
Data: 22/02/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica concedido desconto de 20%, sobre o Imposto Territorial, Predial e respectivas taxas.
Observações: DESCONTOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 76,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5447 | 23/12/1993 | Alterada |