Lei Ordinária Nº 5613
Data: 01/09/1994
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante doação, para uso da Delegacia de Polícia Federal, o imóvel de propriedade desta Municipalidade, situado na Chácara Municipal.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 81,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5582 | 06/07/1994 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6889 | 10/11/1997 | Revogada |