Lei Ordinária Nº 5469
Data: 09/03/1994
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: revogada pela lei 8859/03 - Fica proibido a utilização de quaisquer aparelhos sonoros, por veículos automotores, na comercialização ambulante.
Observações: PROPAGANDA AUTOR: DOURIVAL LEMES DOS Santos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 40,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8859 | 20/01/2003 | Revogada |