Lei Ordinária Nº 5200
Data: 18/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante do ítem 19 da Lei nº 3896/86; Fabiene - Comércio e Indústria Representações Ltda.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 61,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3896 | 23/07/1986 | Revogada Parcialmente |