Lei Ordinária Nº 5153
Data: 31/12/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 09 de Lei nº 4210/88, fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda a Firma Fernando Gabriel Issas, área localizada no Mini Distrito Industrial Solo Sagrado.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4210 | 24/02/1988 | Revogada Parcialmente |