Lei Ordinária Nº 5041
Data: 19/11/1992
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reajustar financeiramente o valor das contratações de obras, bens e serviços efetivados e que estiverem em atraso no pagamento superior a 30 dias em tesouraria.
Observações: Lei Nº 5041
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 47,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5447 | 23/12/1993 | Revogada |