Lei Ordinária Nº 5031
Data: 30/10/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante do ítem 055, da Lei nº 4577 de 30/10/1989.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 61,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4577 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente |