Lei Ordinária Nº 4967
Data: 11/06/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 026, da Lei nº 4210, de 24/02/1988.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4210 | 24/02/1988 | Revogada Parcialmente |