Lei Ordinária Nº 4965
Data: 11/06/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Ficam revogadas as alienações constantes nos ítens 58 e 59 da Lei nº 4283 de 21/06/1988.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 51,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4283 | 21/06/1988 | Revogada Parcialmente |