Lei Ordinária Nº 4891
Data: 08/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Passa a integrar o perímetro urbano do Município o imóvel de propriedade de Jorge Buissa e Dr. Carlos de Marqui, com a finalidade única e exclusiva de implantar Conjunto Habitacional.
Observações: Lei Nº 4891
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 71,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Regulamentada |