Lei Ordinária Nº 4696
Data: 27/07/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Ficam revogadas as alienações constantes dos ítens 42 e 74 da Lei nº 3897 de 23/07/1986.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 81,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3897 | 23/07/1986 | Revogada Parcialmente |