Lei Ordinária Nº 4662
Data: 23/04/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Revoga em todos os seus termos o artigo 49 da Lei nº 3504 de 14/10/1984, e o art 8o. da Lei nº 4395 de 04/11/1988.
Observações: Lei Nº 4662
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 25,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3504 | 19/10/1984 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 4395 | 01/11/1988 | Revogada Parcialmente |