Lei Ordinária Nº 4579
Data: 30/10/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Altera o art 4o. da Lei nº 4067 de 05/06/1987: considerando tratar-se a industrialização do Município, o valor dos lotes será estabelecido pela Prefeitura Municipal, de forma a recuperar os investimentos com a infra-estrutura básica do local.
Observações: Lei Nº 4579
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4067 | 05/06/1987 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6204 | 15/04/1996 | Citada |