Lei Ordinária Nº 4393
Data: 21/10/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: O Imposto Municipal sobre combustível líquidos e gasosos - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.
Observações: Lei Nº 4393
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 222,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5722 | 15/12/1994 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5447 | 23/12/1993 | Alterada |