Lei Ordinária Nº 4200
Data: 18/12/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: As Empresas habilitadas e beneficiadas com doação de áreas pelo PRODEI, no Distrito Industrial, através da Lei nº 2129 de 24 de junho de 1977, somente poderão adquirir novas áreas para ampliação de suas indústrias, usando critérios estabelecidos pela Lei nº 4067 de 05 de junho de 1987.
Observações: Lei Nº 4200
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6176 | 20/03/1996 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4592 | 16/11/1989 | Alterada |