Lei Ordinária Nº 4066
Data: 03/06/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Na Zona 2 com exceção dos Bairros da Boa Vista, Bom Jesus e Santa Cruz, e nas Zonas 3, 5, 7, e no Bairro Jardim Yolanda, situado na Zona 1, prevista na Lei nº 3504 de 19/10/1984, será concedido o desdobro de lote, com área mínima de 125 m2 e frente mínima de 1,50 m.
Observações: Lei Nº 4066
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3504 | 19/10/1984 | Alterada |