Lei Ordinária Nº 4049
Data: 04/05/1987
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Inclua-se no artigo 10 da Lei nº 1400/69 o seguinte ítem:24 - videoclubes e locadoras de fitas para vídeo a) - de 2a a 6a feiras das 08:00 as 21:00 hs, b) - sábados.....das 08:00 as 18:00 hs,.
Observações: Lei Nº 4049
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 37,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |