Lei Ordinária Nº 4048
Data: 04/05/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Ficam prorrogados até o dia 30 de junho de 1987, os prazos das Leis nºs 3896, 3897 e 3898 de 23/07/1986.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3898 | 23/07/1986 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3897 | 23/07/1986 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3896 | 23/07/1986 | Alterada |