Lei Ordinária Nº 3975
Data: 18/11/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Especifica construções nas Avenidas: José Munia, Presidente Juscelino K. de Oliveira, Fortunato E.Vetorasso, Potirendaba, Brasilusa, Philadelpho M G Netto.
Observações: Lei Nº 3975
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 82 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3504 | 19/10/1984 | Revogada parcialmente |