Lei Ordinária Nº 3773
Data: 12/12/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o artigo 53 d Lei nº 3359 de 09/11/1983: os valores constantes dos mapas terão sua base de cálculo atualizados anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste Imposto, obedecidos índices oficiais das ORTN's.
Observações: Lei Nº 3773
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3696 | 11/09/1985 | Revogada |