Lei Ordinária Nº 3573
Data: 17/01/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica o Executivo Municipal, ouvida a Câmara Municipal, autorizado a doar a áreas no atual Distrito Industrial as Empresas jornalísticas localizadas e em funcionamento no Município a mais de 10 anos.
Observações: Lei Nº 3573
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6176 | 20/03/1996 | Alterada |