Lei Ordinária Nº 3447
Data: 10/07/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Passa a ser exigido no Município de Rio Preto, o cumprimento das disposições de proteção contra incêndios da legislação Estadual que contém as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, as quais são adotadas por esta Lei.
Observações: Lei Nº 3447
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2004 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 568 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 14687 | 24/04/2009 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5447 | 23/12/1993 | Revogada Parcialmente |