Lei Ordinária Nº 3429
Data: 26/06/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica acrescentado ao artigo 7o. da Lei nº 2129 de 24 de junho de 1977.
Observações: Lei Nº 3429
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6176 | 20/03/1996 | Alterada |