Lei Ordinária Nº 3331
Data: 06/09/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera os artigos da Lei nº 1756/73, artigos: 16, 34 e 35.
Observações: Lei Nº 3331
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 51,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Alterada |