Lei Ordinária Nº 3221
Data: 16/11/1982
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o artigo 122 da Lei nº 1756 de 27/09/1973.
Observações: Lei Nº 3221
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 135,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3239 | 06/12/1982 | Regimento |