Lei Ordinária Nº 3042
Data: 07/06/1982
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: O ítem 2 do artigo 23 da Lei nº 1187 de 05/04/1966, não se aplica aos lotes situados em R-1 e também aos lotes situados no trecho da Rua Fernando Correa Pires, entre a Avenida Alberto Andaló e Rua Bernardino de Campos.
Observações: Lei Nº 3042
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1187 | 05/04/1966 | Alterada |