Lei Ordinária Nº 2856
Data: 09/07/1981
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: O ítem 21 do artigo 10 da Lei nº 1400 de 16/04/1969 passa a ter a seguinte redação: " oficinas mecânicas de revendedores autorizados em regime de plantão, para atendimento de serviços de emergencia nos veículos de sua fabricação.
Observações: FUNCIONAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |