Lei Ordinária Nº 2599
Data: 22/05/1980
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Não serão considerados desconformes os uso,das construções existentes, por modificações ocorridas na Lei Municipal nº 1143 de 20 de novembro de 1965, não cabendo nesses casos a aplicação do artigo 40 da mesma Lei.
Observações: Lei Nº 2599
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1143 | 20/11/1965 | Alterada |