Lei Ordinária Nº 2481
Data: 06/11/1979
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: O ítem i da alínea "b" do art 29 da Lei nº 1143/65.
Observações: Lei Nº 2481
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1143 | 20/11/1965 | Alterada |