Lei Ordinária Nº 2302
Data: 27/10/1978
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: Altera sob nova redação a letra "c" do ítem "d" do parágrafo único do art 28 da Lei nº 1143/65.
Observações: Lei Nº 2302
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 30 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1143 | 20/11/1965 | Alterada |