Lei Ordinária Nº 2240
Data: 07/06/1978
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera sob nova redação a letra "h" da Lei nº 2200/78: "h" a instalação de lanchonetes, poderá ocorrer, inclusive, através de trailer fixos, em terrenos vagos, situados na Zona comercial.
Observações: Lei Nº 2240
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 27 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2200 | 14/03/1978 | Alterada |