Lei Ordinária Nº 2185
Data: 30/12/1977
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Considera-se supermercado o estabelecimento comercial, qualquer que seja sua denominação, que adotando o sistema de auto-serviços.
Observações: Lei Nº 2185
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 77,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Citada |