Lei Ordinária Nº 2171
Data: 02/12/1977
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem tem como fato gerados a utilização efetiva ou potencial de serviços de manutenção de estradas ou caminhos municipais.
Observações: Lei Nº 2171
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 80,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Revogada Parcialmente |