Lei Ordinária Nº 2140
Data: 22/08/1977
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Altera sob nova redação o art 1o da Lei nº 2123/77: fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, mediante doação imóvel necessário a construção do mini -Ceasa de São José do Rio Preto.
Observações: ALTERADA PELA LEI 9544/05
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2123 | 14/06/1977 | Alterada |