Lei Ordinária Nº 2138
Data: 22/08/1977
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A base de calculo do Imposto Territorial Urbano e o valor venal do terreno apurado conforme o art 11o do Código tributário Municipal.
Observações: Lei Nº 2138
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Revogada Parcialmente |