Lei Ordinária Nº 2096
Data: 06/04/1977
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera sob nova redação o art 43 da Lei nº 1756/73.
Observações: Lei Nº 2096
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 26,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Alterada |